1. OBJETIVO

A Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática – PRSAC da Featbank – Instituição de Pagamento Ltda. está embasada em estabelecer os princípios e diretrizes que conduzirão a gestão e as ações estratégicas socioambientais nos negócios e no relacionamento com as Partes Interessadas.

2. APLICAÇÃO

Aplicável a todos os Administradores, Diretores, Colaboradores, Parceiros e demais partes interessadas.

3. BASE LEGAL

Resolução CMN 4.945/2021 – Dispõe sobre a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) e sobre as ações com vistas à sua efetividade.

Resolução BCB 151/2021 – Dispõe sobre a remessa de informações relativas a riscos sociais, ambientais e climáticos de que tratam a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e a Resolução CMN nº 4.945, de 15 de setembro de 2021.

Resolução CMN 4.557/2017 – Dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações.

Resolução CMN 4.553/2017 – Estabelece a segmentação do conjunto das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial.

4. DEFINIÇÕES

Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática – PRSAC: deve ser definida com o estabelecimento de ações de natureza socioambientais aplicadas nos seus negócios e na relação com Clientes e Usuários de seus produtos e serviços e com o seu quadro de Colaboradores e Prestadores de serviços.

Controles Internos: são os métodos e procedimentos adotados pela organização com o objetivo de salvaguardar seus ativos, adequar e suportar os dados contábeis, promover a eficiência operacional e encorajar a aderência às políticas definidas.

Partes Interessadas: são consideradas partes interessadas: Acionistas, Sócios, Diretores, Colaboradores, Clientes / Usuários e demais pessoas que impactam e são impactadas pelas operações e atividades da Featbank.

Risco Socioambiental: decorre da possibilidade de perdas resultantes de danos socioambientais gerados ou sofridos por suas atividades econômicas.

5. DIRETRIZES

A FeatBank reconhece a responsabilidade em exercer um papel transformador, que impacte a sociedade e o mercado de forma positiva, garantindo a integração das dimensões sociais e ambiental em suas estratégias, políticas, práticas e procedimentos, especialmente no âmbito de sua atuação com Colaboradores e Clientes.

Esta Política consiste no conjunto de princípios de natureza social, de natureza ambiental e de natureza climática a ser observado pela Instituição na condução dos seus negócios, das suas atividades e dos seus processos, bem como na sua relação com as Partes Interessadas, são eles:

• Natureza Social, o respeito, a proteção e a promoção de direitos e garantias fundamentais e de interesse comum;
• Interesse Comum, interesse associado a um grupo de pessoas ligadas jurídica ou factualmente pela mesma causa ou circunstância, quando não relacionada à natureza ambiental ou à natureza climática;
• Natureza Ambiental, a preservação e a reparação do meio ambiente, incluindo sua recuperação, quando possível;
• Natureza Climática, a contribuição positiva da instituição: na transição para uma economia de baixo carbono, em que a emissão de gases do efeito estufa é reduzida ou compensada e os mecanismos naturais de captura desses gases são preservados; e na redução dos impactos ocasionados por intempéries frequentes e severas ou por alterações ambientais de longo prazo, que possam ser associadas a mudanças em padrões climáticos;

Partes Interessadas:

• Clientes e Usuários dos produtos e serviços da Instituição;
• Comunidade interna à Instituição;
• Fornecedores e os Prestadores de serviços terceirizados relevantes da Instituição;
• Demais pessoas impactadas pelos produtos, serviços, atividades e processos da Instituição, segundo critérios por ela definidos.

Para fins desta Política ainda devem ser considerados:

• O impacto de natureza social, de natureza ambiental ou de natureza climática das atividades e dos processos da instituição, bem como dos produtos e serviços por ela oferecidos;
• Os objetivos estratégicos da Instituição, bem como as oportunidades de negócios relacionadas a aspectos de natureza social, de natureza ambiental e de natureza climática;
• As condições de competitividade e o ambiente regulatório em que a Instituição atua;
• As ações de monitoramento contínuo quanto à sua contribuição para a efetividade das atividades socioambientais.

As atividades incluídas abaixo contrariam os padrões, princípios e valores estabelecidos pela Instituição quanto à ética e moral:

• Clientes relacionados com atividades que incentivem a prostituição;
• Clientes que, em suas atividades, utilizem mão-de-obra infantil em desacordo com a legislação;
• Clientes incluídos no cadastro nacional de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas às de escravo, conforme Portaria Interministerial nº 2, de 12.05.2011, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Secretaria de Direitos Humanos;
• Envolvimento em desmatamento não autorizado e crimes ambientais em geral;
• Fabricação de produtos cuja produção e comercialização são proibidas no Brasil; e
• Circunstâncias que possuem impacto reputacional para a Instituição.

5.1. Princípios

A Featbank adota os seguintes princípios no desenvolvimento de suas atividades socioambientais:

Ética, Transparência e Combate à Corrupção: atuação de forma ética e transparente como pilares do relacionamento com seus Colaboradores, Clientes e o Público em geral, respeitando o diálogo e prestando contas sobre suas atividades. Além disso, a Featbank adota política de respeito aos direitos humanos e combate a toda prática de atos que importem em qualquer tipo de discriminação, corrupção ou violação de direitos.

Eficiência Ambiental: consumo sustentável de recursos naturais e de materiais em seus respectivos processos internos e contratações de bens e serviços;

Diversidade: respeito à diversidade humana e cultural da nossa força de trabalho.

Proteção e Conservação: respeito ao meio ambiente e contribuição para a proteção e conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos e da biodiversidade.

Promoção do Desenvolvimento Sustentável: atuação colaborativa com Clientes, Fornecedores, Concorrentes, Governo e demais instituições, a fim de promover, por meio de nossos serviços e relacionamentos, o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações.

Conformidade com a Legislação: desempenho proativo e alinhado com os tratados internacionais; bem como com a legislação brasileira.

5.2 Governança

A Featbank adota uma estrutura e processos de gerenciamento de Risco de Socioambiental simplificada, conforme Resolução CMN 4.553/2017 – compatível com a natureza de suas atividades e complexidade dos seus produtos e serviços.

O gerenciamento do risco socioambiental da Instituição deve disponibilizar:

• Sistemas, rotinas e procedimentos que possibilitem identificar, classificar, avaliar, monitorar, mitigar e controlar o risco socioambiental presente nas atividades e nas operações da Instituição;
• Registro de dados referentes às perdas efetivas em função de danos socioambientais, incluindo valores, tipo, localização e setor econômico objeto da operação;
• Avaliação prévia dos potenciais impactos socioambientais negativos de novas modalidades de produtos e serviços, inclusive em relação ao risco de reputação; e
• Procedimentos para adequação do gerenciamento do risco socioambiental às mudanças legais, regulamentares e de mercado.

A Featbank – Instituição de Pagamento Ltda. deve indicar um Diretor responsável pelo cumprimento desta Política, cujos dados cadastrais devem ser registrados e mantidos atualizados no sistema de informações cadastrais do Banco Central do Brasil.

Como é facultativo a Featbank, conforme Resolução CMN 4.945, Art. 6 º a constituição de um Comitê de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática; a Instituição decidiu pela não criação deste; ficando essas atribuições sob a competência da Diretoria Executiva.

Todas as informações referentes as atividades socioambientais devem ser devidamente documentadas e armazenadas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos da legislação e regulamentação em vigor.

A documentação em arquivo deve garantir a exatidão, veracidade e integridade da informação, bem como as suas respectivas evidências.

A Featbank deve divulgar e manter atualizado em local visível, a existência da PRSAC, ao público no recinto das suas dependências; bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet, acessível pela sua página inicial.

5.3 Apuração das Informações

A Featbank, através da área de Gestão de Riscos deve apurar as informações relativas à avaliação dos riscos social, ambiental e climático de suas exposições, principalmente as das operações de crédito e a títulos e valores mobiliários, e dos seus respectivos devedores.

Essas exposições compreendem:

• Identificação;
• Setor econômico;
• Agravantes e mitigadores do risco;
• Saldo devedor;
• Avaliação do risco social;
• Avaliação do risco ambiental;
• Avaliação do risco climático;
• Informação sobre o enquadramento da exposição aos conceitos de natureza social, natureza ambiental e natureza climática definidos na regulamentação em vigor relativa à Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática;
• Informação sobre a emissão, neutralização e absorção dos gases de efeito estufa; e
• Localização.

As informações PRSAC devem ser apuradas tendo como data-base o último dia de junho e de dezembro, e apresentadas em forma de Relatório. Este deve ser enviado à Diretoria Executiva e apresentado ao Comitê de Riscos. Deve também ficar à disposição do Banco Central do Brasil.

6. RESPONSABILIDADES

Diretoria Executiva

• Aprovar e revisar a PRSAC, com o auxílio do Diretor responsável por atividades socioambientais.
• Assegurar a aderência da Instituição à PRSAC e às ações com vistas à sua efetividade.
• Assegurar a compatibilidade e a integração da PRSAC às demais políticas estabelecidas pela instituição, incluindo, quando existentes, políticas de crédito, de gestão de recursos humanos, de gerenciamento de riscos, de gerenciamento de capital e de conformidade.
• Assegurar a correção tempestiva de deficiências relacionadas à PRSAC.
• Exercer as atribuições do Comitê de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática.
• Assegurar que a estrutura remuneratória adotada pela instituição não incentive comportamentos incompatíveis com a PRSAC.
• Propor a disseminação interna da PRSAC e das ações com vistas à sua efetividade.

Diretor Responsável por PRSAC

• Prestar subsídio e participar do processo de tomada de decisões relacionadas ao estabelecimento e à revisão da PRSAC, auxiliando a Diretoria Executiva.
• Implementar ações com vistas à efetividade da PRSAC.
• Monitorar e avaliar as ações implementadas.
• Aperfeiçoar as ações implementadas, quando identificadas eventuais deficiências.
• Divulgar adequada e fidedignamente as informações relativas à PRSAC conforme legislação vigente.

Diretores

• Participar da apuração das informações socioambientais relacionadas às suas atribuições, manifestando-se acerca das ações de regularização.
• Patrocinar a execução das atividades socioambientais em suas respectivas áreas.
• Informar à área de Gestão de Riscos a identificação de novos riscos ou eventos que sejam relevantes e suas respectivas evoluções.
• Informar a área de Gestão de Riscos quando da ocorrência de qualquer mudança material ocorrida na estratégia, nas políticas e nos processos.

Gestão de Riscos

• Implementar as ações dos riscos social, ambiental e climático no âmbito desta Política.
• Monitorar o cumprimento das ações estabelecidas nesta Política em conjunto com os demais envolvidos.
• Avaliar a efetividade das ações implementadas.
• Verificar a adequação do gerenciamento dos riscos estabelecidos nesta Política.
• Identificar eventuais deficiências e possibilidades de melhorias no âmbito da PRSAC.

Auditoria Interna

• Auditar os processos e controles relacionados a esta Política.
• Elaborar parecer da efetividade da PRSAC.

7. VIGÊNCIA

Esta Política entra em vigor a partir da data de sua publicação e será revisada no prazo máximo de 3 anos ou sempre que houver alteração na regulamentação ou diretriz descrita.