1.  DEFINIÇÕES

Para o perfeito de entendimento e interpretação do Termo, fica estabelecido que:

A) USUÁRIO: é a pessoa física e/ou jurídica que contrata/utiliza o serviço;
B) CONTA DIGITAL: conta de registro de crédito e/ou débito detida em nome do USUÁRIO para a execução dos saques e recebimentos dos recursos e/ou transações de pagamento através do aplicativo;
C) INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO: Pessoa jurídica autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar serviços de pagamento e a gerir contas de pagamento, responsável pela execução dos serviços regulados e pelo cumprimento das normas aplicáveis.
D) INSTRUMENTO DE PAGAMENTO: é o dispositivo utilizado para a execução da transação de pagamento;
E) CICLO DE LIQUIDAÇÃO: é o período entre a transferência do crédito em sua conta que o USUÁRIO tem junto ao aplicativo para a sua conta bancária cadastrada;
F) COMPENSAÇÃO: é um conjunto de procedimentos que permite a transferência dos valores compensados do meio de pagamento à conta de titularidade do USUÁRIO cadastrado no aplicativo;
G) SMS (SHORT MESSAGE SERVICE): serviço de envio de mensagens por meio de telefone móvel;
H) CENTRAL DO CLIENTE: é o serviço de suporte técnico disponibilizado ao USUÁRIO por meio eletrônico;
I) OPERAÇÃO: a operação entre o USUÁRIO e o sacado;
J) SACADO: aquele responsável pelo pagamento do instrumento de pagamento (boleto bancário ou outro meio de pagamento);
K) REMUNERAÇÃO: valores cobrados pelos Serviços Prestados;
L) PROPRIEDADE INTELECTUAL: todos os direitos de propriedade intelectual, sem limitação, toda e qualquer patente, marca registrada, nome comercial, nome empresarial (inclusive nomes de domínio e URL), softwares, direito autoral, desenho registrado, direito a banco de dados, direito a desenho não registrado (inclusive direitos sobre semicondutores) ou https://www.featbank.com.br/ outra proteção de propriedade intelectual ou industrial e qualquer pedido de proteção dessa natureza, e todos os direitos sobre processos sigilosos, direitos morais, conhecimento técnico e invenções (passíveis ou não de registro ou patente), ou outras Informações Confidenciais, em cada caso, registrados ou não registrados, inclusive os pedidos de concessão de tais direitos e todos os outros direitos ou formas correlatas de proteção, em qualquer parte do mundo;

M) INSTITUIDOR DE MEIO DE PAGAMENTO: pessoa jurídica responsável pelo Arranjo de pagamento, podendo ser uma administradora de cartão de crédito, uma instituição financeira e/ou pessoa jurídica que tenha desenvolvido e/ou disponibilize um determinado meio de pagamento/ recebimento;

N) MEIO DE PAGAMENTO: é um conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de serviço de pagamento, previsto na Lei 12.865/2013 e nas normas infra legais do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional;

O) BACEN: Banco Central do Brasil;

P) SERVIÇO(S): são conjuntos de ferramentas e serviços online oferecidos pela FEATBANK e seus prestadores de serviços ao USUÁRIO. Os serviços são fornecidos por meio do aplicativo móvel ou plataforma web FEATBANK, acessados por meio de dispositivos próprios de responsabilidade do USUÁRIO, tendo por escopo a gestão de cobrança, cobrança efetiva e acompanhamento do pagamento;

Q) LIQUIDAÇÃO: é a transferência bancária realizada pela FEATBANK e seus prestadores de serviços à conta bancária do USUÁRIO cadastrada no aplicativo/plataforma web dos valores líquidos pagos pelo sacado;

R) VALOR DE LIQUIDAÇÃO: Valor líquido (valor bruto do pagamento recebido do sacado e deduzido da remuneração devida a FEATBANK e seus prestadores de serviços, a ser transferido à conta bancária do USUÁRIO cadastrada;
S) KYC (KNOW YOUR CUSTOMER – CONHEÇA O SEU CLIENTE): é o processo realizado pelo FEATBANK com o objetivo de atender ao requisito de análise do cliente estipulado pelos Instituidores dos Meios de Pagamento ou pelas autoridades competentes;
T) CANAL DE ATENDIMENTO E OUVIDORIA: Meios oficiais disponibilizados pela INSTITUIÇÃO para comunicação com o USUÁRIO, incluindo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e Ouvidoria, em conformidade com a regulamentação do Banco Central.

2. O QUE FAZEMOS ?

Dentro da nossa plataforma, buscamos facilitar a gestão financeira dos nossos usuários ao oferecer uma variedade de serviços. Essencialmente, disponibilizamos produtos básicos de conta digital, permitindo o gerenciamento de contas a pagar e receber, a realização de transferências através de TED.

O FEATBANK é uma instituição de pagamento altamente focada na prestação de serviços relacionados a transações financeiras. Nós entendemos a importância e a complexidade das operações financeiras e nos dedicamos a oferecer soluções seguras, eficientes e personalizadas para nossos clientes pessoa física (PF) ou jurídica (PJ).

Oferecemos através de parceiros devidamente regulamentados pelo Banco Central do Brasil, como de Banking as a Service (BaaS), Know Your Client (KYC), Onbourding, Banco Liquidante, entre outros estratégicos. Com o objetivo de oferecer aos clientes maior segurança, tecnologia e transparência.

Dentro da nossa plataforma, buscamos facilitar a gestão financeira dos nossos usuários ao oferecer uma variedade de serviços. Essencialmente, disponibilizamos produtos básicos de conta digital, permitindo o gerenciamento de contas a pagar e receber, a realização de transferências através de TED.

3. DA CONTA FEATBANK

3.1. A Conta FEATBANK é uma conta de pagamento de titularidade única e exclusiva do USUÁRIO, destinada ao registro e movimentação de recursos financeiros. A Conta pode ser utilizada para a realização de transações e funcionalidades disponibilizadas pela FEATBANK, nos termos deste Termo, da legislação e da regulamentação aplicáveis.

3.2. Para abertura da Conta FEATBANK, o USUÁRIO deverá realizar seu cadastro junto à FEATBANK, fornecendo dados, informações e documentos exigidos pelas Políticas internas e pela regulamentação vigente, que poderão variar conforme se trate de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

(i) O USUÁRIO deverá encaminhar os documentos e informações solicitados nos canais oficiais da FEATBANK;

(ii) A FEATBANK analisará os dados enviados e poderá, a seu critério: (a) aprovar a abertura da Conta; ou (b) recusar a abertura, caso não atendidos os critérios de admissibilidade;

(iii) Uma vez aprovada, a Conta FEATBANK será acessada exclusivamente em ambiente digital, mediante CPF/CNPJ e senha cadastrada, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a guarda dessas credenciais.

3.2.1. O cadastro está disponível para pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, bem como para Pessoas Jurídicas regularmente constituídas nos órgãos competentes. No caso de Pessoas Jurídicas, a movimentação da Conta ficará restrita às pessoas formalmente autorizadas.

3.2.2. O USUÁRIO declara, de forma irrevogável e irretratável, que as informações fornecidas são corretas, completas e verdadeiras, comprometendo-se a mantê-las sempre atualizadas, responsabilizando-se por qualquer prejuízo decorrente da falsidade ou desatualização.

3.2.3. O FEATBANK poderá verificar periodicamente as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO, inclusive por meio de consultas a bancos de dados públicos e privados, podendo solicitar esclarecimentos, comprovações ou atualizações a qualquer tempo.

3.3. A Conta FEATBANK é acessada exclusivamente em ambiente digital, inexistindo agências físicas para realização de transações.
3.4. Para utilização da Conta e realização de transações, o USUÁRIO deverá:

(i) dispor de saldo suficiente na Conta FEATBANK para suportar os valores das transações e tarifas aplicáveis; e

(ii) observar este Termo, as Políticas internas da FEATBANK e a legislação vigente.

3.5. O uso da Conta FEATBANK estará sujeito a limites e prazos operacionais previamente definidos e informados pelo FEATBANK.

4. COMO NOSSOS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS?

4.1. No processo de cadastro, para indivíduos (Pessoa Física), solicitamos uma série de informações, que incluem uma selfie ou foto, documentos de identificação como RG, CPF e CNH, além de um comprovante de residência. Também é essencial que o usuário aceite os termos de uso e política de privacidade.

4.2. Para o processo de cadastro para empresas (Pessoa Jurídica) é necessário apresentar o estatuto e o contrato social da empresa, independentemente do seu tipo. Informações sobre o responsável legal, incluindo uma selfie ou foto, seus documentos são também exigidas. Se por acaso o responsável legal não estiver especificado no estatuto, uma procuração é solicitada, assim como o comprovante de residência.

4.3. O FEATBANK utiliza Amazon Web Services (AWS) para o gerenciamento e armazenamento de dados, e há possibilidades de compartilhar informações com terceiros, sempre respeitando regulamentações e políticas de privacidade. Fazemos a validação e a verificação de clientes, através da Idwall, especializada em KYC. Utilizamos o Amazon Web Services (AWS), em alguns casos podemos utilizar Microsoft Azure, Google Cloud e Oracle Cloud, para o gerenciamento e armazenamento de dados, e há possibilidades de compartilhar informações com terceiros, sempre respeitando regulamentações e políticas de privacidade. Fazemos a validação e a verificação de clientes, através da Idwall, especializada em KYC (Know your customer) e Onboarding.

5. DO ACESSO AO SERVIÇO

5.1. O acesso à conta será realizado mediante login, que indicado pelo número de CPF ou CNPJ do USUÁRIO, e senha pessoal, de caráter alfanumérico e com, no mínimo, 8 (oito) caracteres.

5.1.1. O USUÁRIO será o único responsável pela criação, guarda e manutenção do sigilo dessas credenciais, não devendo compartilhá-las com terceiros.

5.1.2. O FEATBANK não se responsabiliza por quaisquer ações, operações ou danos decorrentes de acessos irregulares, indevidos ou não autorizados realizados por terceiros em razão de negligência, descuido, perda ou divulgação das informações de login e senha pelo próprio USUÁRIO.

5.2. É permitida a realização de apenas 1 (uma) conta por USUÁRIO.

5.3. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou a Usuários emancipados, nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil.

5.4. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

5.5. O FEATBANK poderá rescindir o contrato com o USUÁRIO, suspender os seus serviços, recusar ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos de falta de pagamento, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso, no Aviso de Privacidade ou em qualquer Política.

5.6 O USUÁRIO é responsável por todos os equipamentos necessários para se conectar à internet, incluindo computador, dispositivo móvel, modem, e por pagar todas as taxas de conexão à internet.

6. CONTA DIGITAL

6.1. Além disso, o USUÁRIO terá acesso a uma conta digital, onde poderá realizar as seguintes transações:

• Receber dinheiro: O acréscimo de moeda eletrônica na conta digital é realizado de forma paga através do processamento boleto bancário ou PIX.
• Transferência: O Usuário poderá realizar transferências de valores entre contas digitais da FEATBANK na aba específica da plataforma. Ainda, poderá realizar transferências entre sua Conta Digital e contas em instituições Financeiras de mesma titularidade.
• Recarga de Jogos e Wallets: Você também tem a opção de fazer recargas para diversos jogos e wallets digitais, permitindo que os usuários mantenham suas carteiras de entretenimento sempre atualizadas.
• Essas operações estão sujeitas a disponibilidade e existência de saldo na conta digital.

6.2. O USUÁRIO reconhece que o FEATBANK e seus prestadores de serviços não têm influência sobre a duração dos períodos de compensação praticados pelas Instituições Financeiras.

6.3. Esclarece-se, ainda, que o FEATBANK e seus prestadores de serviços são obrigados a seguirem Regras de cada Instituidor de Meio de Pagamento e de Instituições Financeiras e não tem qualquer controle ou gerência sobre elas. Se, por qualquer motivo, uma transação não for efetivada, a plataforma iniciará tentativas de resolução do problema junto ao Pagador e, até essa resolução, a transação ficará suspensa e o recurso voltará para a sua origem.

6.4. Em caso de suspeita de fraude, ou qualquer outra conduta contrária a estes termos de uso, a plataforma poderá cancelar e/ou estornar uma Transação realizada por meio da FEATBANK.

6.5. O FEATBANK poderá não processar as Transações e solicitações de crédito que:

• Contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos;
• Envolvam riscos de qualquer natureza;
• Estejam em desacordo aos presentes Termos de Uso.

6.6. Caso essas situações sejam denunciadas ou verificadas pela FEATBANK, os pagamentos efetuados e os saldos na conta digital do Usuário poderão ser bloqueados total ou parcialmente:

• Por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Usuários ou por débitos de
  qualquer natureza contra a FEATBANK;
• Ocorrência de chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos à
  plataforma e seus demais Usuários;
• Em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às
  disposições dos presentes Termos e Condições;
• Questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais;
• Caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em
  nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de
  fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições;
• Ilegalidade das Transações realizadas;
• Por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

6.7. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos devidos em razão das transações realizadas por meio da plataforma. Caso os impostos ou tributos estejam incluídos na transação, as informações serão fornecidas antes da contratação e/ou no contrato ou CCB celebrada entre as partes. Ainda, o Usuário se declara ciente que:

• As transações efetuadas em dias não úteis como fins de semanas e feriados só serão
  processadas no dia útil seguinte.
• Qualquer transação efetuada está dependente da existência de saldo suficiente em sua
  origem.
• As transações efetuadas por meio de PIX serão processadas no mesmo dia.

6.8. Todas as tarifas, taxas e remunerações aplicáveis estarão sempre disponíveis para consulta no aplicativo e no site oficial da FEATBANK, em tabela atualizada.

6.9. Qualquer alteração de tarifas será comunicada ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio eletrônico, garantindo-lhe o direito de encerrar a Conta sem ônus caso não concorde com as novas condições.

6.10. O FEATBANK emitirá documento fiscal ou equivalente em conformidade com a legislação vigente para cada cobrança realizada.

6.11. Em caso de insuficiência de saldo, a FEATBANK poderá:

(i) deixar de processar a transação; ou

(ii) debitar os valores quando houver saldo positivo.

7. FUNCIONALIDADES DA CONTA FEATBANK

7.1. São funcionalidades disponíveis ao USUÁRIO:

7.2. O USUÁRIO poderá ainda utilizar a Conta FEATBANK para transações de recebimento em decorrência de suas atividades, observando o Contrato de Adesão aplicável. Para tanto, estarão disponíveis:

(i) Emissão de boletos de cobrança, proposta e depósito;

(ii) Pagamento de boletos emitidos pela FEATBANK ou por outras instituições autorizadas.

7.3. Os recursos mantidos na Conta FEATBANK não sofrem qualquer acréscimo, correção ou remuneração, estando sujeitos apenas às tarifas previstas em featbank.com.br/tarifas.

8. FUNCIONALIDADES DA CONTA FEATBANK

8.1. O USUÁRIO poderá realizar transferências e pagamentos via TED e DOC, respeitados os limites de valores, horários e quantidade de operações definidos pelo FEATBANK e pela regulamentação do Banco Central do Brasil.

8.1.1 O FEATBANK poderá bloquear, recusar ou postergar transações quando houver suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou risco operacional.

8.1.2. O FEATBANK reserva-se o direito de recusar operações que violem normas legais, regulamentares ou políticas internas de segurança.

8.2. TEDs realizados dentro do horário limite do dia útil serão processados no mesmo dia; TEDs realizados fora do horário ou em dias não úteis serão processados no próximo dia útil.

8.3. O usuário é responsável por fornecer corretamente os dados do favorecido, incluindo nome, CPF/CNPJ, banco, agência e conta. Erros ou informações incorretas poderão gerar responsabilidade exclusiva do usuário.

8.4. TED pode estar sujeito à cobrança de tarifas, cujo valor será informado ao usuário antes da confirmação da operação.

8.5. Em caso de suspeita de fraude, o USUÁRIO deverá notificar imediatamente a instituição, seguindo os canais oficiais disponibilizados para atendimento.

8.6. TEDs são irrevogáveis após processamento, não podendo ser canceladas pela instituição, salvo em casos excepcionais previstos em lei.

9. DA LIQUIDAÇÃO

9.1. Nós só realizaremos a liquidação de montantes processados quando esses valores forem recebidos das instituições financeiras – isto é, apenas quando o crédito estiver disponível na sua conta.

9.2. Você reconhece que não temos controle sobre os prazos de compensação praticados pelas instituições financeiras. Estamos obrigados a seguir as regras de cada instituidor de pagamento e das instituições financeiras e não temos controle sobre elas.

10. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO DA CONTA

10.1. Este Termo terá prazo indeterminado e poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação pelos canais oficiais.

10.2. O USUÁRIO poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer tempo, por meio dos canais oficiais disponibilizados pela FEATBANK, desde que inexistam pendências financeiras, valores em processamento ou bloqueios legais/judiciais.

10.3. O encerramento da Conta pelo USUÁRIO dependerá da inexistência de:

(i) saldos disponíveis, indisponíveis ou bloqueados;

(ii) transações em processamento ou agendadas;

(iii) tarifas pendentes de pagamento.

10.4. Havendo saldo disponível, a FEATBANK providenciará a transferência dos valores à conta bancária indicada pelo USUÁRIO, em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação.

10.5. Encerrada a Conta, o cartão pré-pago será bloqueado e a Conta será definitivamente encerrada nos prazos da regulamentação aplicável.

11. DAS INTERRUPÇÕES, GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

11.1. Faremos o nosso melhor para manter o serviço disponível e funcionando sem interrupções ou erros. No entanto, podem ocorrer interrupções no serviço, pelas quais não podemos oferecer indenização ou compensação, devido a:

A) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso a ele.

B) Casos fortuitos e de força maior.

C) Ações de terceiros que impeçam a prestação do Serviço.

D) Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações.

E) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

12. DAS INFORMAÇÕES DADAS PELO USUÁRIO

12.1. Para criar e manter uma conta conosco, é necessário ter um endereço de e-mail e um número de celular válidos. Esses dados serão usados para confirmar seu cadastro e/ou conta para usar nossos serviços. É importante que todas as informações fornecidas sejam precisas, verdadeiras e completas. O USUÁRIO é responsável legalmente pela veracidade e precisão dessas informações.

12.2. Para validar seu cadastro, o USUÁRIO deve nos fornecer cópias de seus documentos de identidade e CPF, ou CNH se estiver dentro do prazo de validade. Também pedimos que você nos envie uma Selfie com esses documentos e um comprovante de residência válido.

12.2.1. Se estiver registrando uma empresa, você deverá fornecer o número do CNPJ no formulário online. Também deverá nos enviar o estatuto ou contrato social da empresa, uma selfie junto com um documento de identificação do responsável legal ou a procuração para atuar em seu nome nos casos aplicáveis.

12.3. O USUÁRIO terá uma senha pessoal e intransferível para usar nosso serviço, que precisará inserir junto com seu e-mail toda vez que quiser acessar sua conta e usar nosso serviço. Lembre-se de manter sua senha em segredo e não compartilhá-la com ninguém.

12.4. O FEATBANK sereserva do direito de:

A) Verificar sua identidade: podemos pedir que o USUÁRIO forneça documentos ou informações adicionais, ou que siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail, do celular ou da conta bancária informada.

B) Solicitar relatório de crédito ou análise: você nos dá permissão para obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial de agências de crédito como o SPC e a SERASA.

C) Atualizar as informações: o USUÁRIO deve manter todas as suas informações, especialmente os detalhes de sua conta bancária e informações pessoais, atualizadas.

12.5. O USUÁRIO deve tomar todas as precauções necessárias para evitar que terceiros usem sua conta, sendo responsável por todas as operações realizadas em seu nome por terceiros, mesmo sem sua autorização, se esses terceiros obtiveram acesso à sua senha ou outros dados.

12.6. Se o USUÁRIO esquecer sua senha ou suspeitar que terceiros não autorizados possa ter acesso à sua conta, entre em contato conosco imediatamente para que possamos bloquear e substituir sua senha. Qualquer operação realizada antes disso será considerada feita por você.

12.7. O USUÁRIO pode ter contas vinculadas ao seu CPF ou CNPJ de uma empresa na qual você é o único titular ou sócio. Mas qualquer transferência de crédito será feita para a conta bancária cadastrada na conta do titular do faturamento.

12.8.  Em caso de falecimento do USUÁRIO, os recursos existentes somente poderão ser liberados mediante apresentação, pelo inventariante nomeado em processo de inventário ou arrolamento, da respectiva decisão judicial que determine a destinação ou o repasse dos valores.

12.8.1. Os herdeiros ou sucessores legais deverão fornecer ao FEATBANK os documentos comprobatórios de sua legitimidade e a decisão judicial que indique o(s) beneficiário(s) e a respectiva proporção a ser recebida.

12.8.2. O repasse será realizado exclusivamente por meio de transferência bancária para conta de titularidade do beneficiário indicado na sentença ou alvará judicial.

13. SEGURANÇA

13.1 O USUÁRIO compromete-se a:

A) Guardar em sigilo suas credenciais de acesso de sua conta e dados do cartão;
B) Memorizar e não compartilhar sua senha;
C) Não registrar a senha junto ao cartão.

13.2. Em caso de perda, furto, roubo ou utilização indevida, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente à FEATBANK, que adotará as providências cabíveis, inclusive junto à parceira emissora do cartão, para bloqueio.

14. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

14.1. O FEATBANK realiza o tratamento dos dados pessoais dos USUÁRIOS em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

14.2. O tratamento tem por finalidades: (i) viabilizar a execução deste Termo e a prestação dos Serviços; (ii) cumprir obrigações legais e regulatórias; (iii) prevenir fraudes e ilícitos; e (iv) possibilitar a melhoria contínua da experiência do USUÁRIO.

14.2.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com autoridades competentes, instituições financeiras, prestadores de serviços tecnológicos e parceiros estratégicos, sempre nos limites legais e regulatórios. 

14.2.2. O USUÁRIO poderá exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão, portabilidade, anonimização e revogação de consentimento, conforme previsto na LGPD, pelos canais oficiais de atendimento.

14.3. Ao aderir a este Termo, o USUÁRIO autoriza o FEATBANK, nos termos da legislação e política internas, a:

(i) Tratar e compartilhar seus dados pessoais e comerciais, observada a legislação aplicável;
(ii) Compartilhar informações com autoridades competentes, afiliadas, instituições financeiras e parceiros estratégicos, quando necessário para prestação de serviços, prevenção à fraude ou cumprimento legal;
(iii) Consultar bancos de dados públicos e privados, inclusive bureaus de crédito, para análise de risco e prevenção de fraude;
(iv) Compartilhar dados com registradoras e com o Banco Central do Brasil, quando aplicável, inclusive para integração ao SCR;
(v) Utilizar dados para acompanhamento de tráfego, identificação de perfis e direcionamento de publicidade.

14.4 O USUÁRIO deverá consentir com o tratamento de seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade disponível no site. A Política de Privacidade do FEATBANK integra este Termo por referência e poderá ser consultada a qualquer tempo em https://featbank.com.br/politica-de-privacidade/.

15. PRÁTICAS PROIBIDAS E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

15.1. O USUÁRIO não pode usar nosso serviço de forma incompatível com os termos estabelecidos neste Termo. Além disso, deve respeitar:

A) As cláusulas e condições destes Termos.
B) Nossa Política de Privacidade e as regras de uso do aplicativo.
C) As leis brasileiras aplicáveis, incluindo normas de proteção ao consumidor.

15.2. O USUÁRIO não pode usar nosso serviço para:

A) Realizar atividades ilícitas, imorais, contrárias a estes Termos ou que tenham como objetivo fraudar a lei ou violar direitos de terceiros.

B) Usar indevidamente as credenciais de terceiros.

C) Compartilhar sua senha com terceiros.

D) Realizar atividades ilegais ou em desacordo com a legislação brasileira ou que sejam caracterizadas como crimes.

15.3. Suas obrigações como usuário incluem, mas não estão limitadas a:

A) Pagar pela utilização dos serviços.

B) Ser o único responsável pelo uso e manutenção das suas credenciais.

C) Utilizar o software apenas para os fins estabelecidos neste Termo.

D) Fornecer informações verdadeiras e atualizadas para o seu cadastro.

E) Não violar os mecanismos de proteção do conteúdo do aplicativo ou do serviço.

F) Não copiar, modificar, criar um trabalho derivado ou tentar descobrir qualquer código-fonte do aplicativo.

G) Não transferir ou disponibilizar para terceiros não autorizados quaisquer direitos sobre o
aplicativo ou serviço.

H) Não utilizar robôs para coleta automatizada de dados.

15.4. O USUÁRIO é o  único responsável pela movimentação e utilização do serviço, arcando com todas as responsabilidades por danos, perdas e despesas causados por mau uso.

15.5. O USUÁRIO é responsável por quaisquer violações de direitos de uso de software ou outros processos protegidos por marcas e patentes relacionados a este Termo.

15.6. Não é permitido alterar endereços de máquinas, IPs de rede ou de e-mail, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. A violação desta regra pode resultar no cancelamento da sua conta e na divulgação de suas informações para autoridades competentes.

15.7. O USUÁRIO será responsável por qualquer violação das obrigações, declarações falsas ou outras condutas ilícitas cometidas, podendo ser obrigado a indenizar a nós e/ou terceiros por qualquer dano causado.

15.8. Em caso de ação, ato ou procedimento administrativo ou judicial contra nós, o USUÁRIO se compromete a nos substituir ou excluir do processo, ou a arcar com os custos relacionados.

15.9. Você concorda em assumir qualquer débito, de qualquer natureza, decorrente de ações, atos ou procedimentos administrativos ou judiciais movidos por terceiros contra nós.

15.10. O USUÁRIO é responsável por todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais decorrentes de violações contratuais ou ilegalidades cometidas por você e que sejamos obrigados a pagar. Para o reembolso, podemos descontar diretamente da sua conta ou enviar um boleto bancário para pagamento, além de cobrar juros, correção monetária e multa. É nossa responsabilidade:

• Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso;
• Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;
• Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados
  simples na plataforma.

16. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FEATBANK:

16.1. O FEATBANK não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de quebra de sigilo de senhas, códigos ou dispositivos de segurança sob guarda do USUÁRIO, assim como não se responsabiliza por:

• Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa.
• Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas obrigações.
• Inserção de informações falsas pelos Usuários.
• Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.
• Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.
• Casos fortuitos ou de força maior.
• Pelas condutas ilícitas realizadas por Usuários durante o uso da plataforma (ex: fraudes).
  

17. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES

17.1. Os USUÁRIOS não podem:

• Lesar direitos da FEATBANK, dos operadores da plataforma, de outros USUÁRIOS, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
• Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a FEATBANK;
• Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;
• Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;
• Responsabilizar a FEATBANK por condutas de Usuários que estejam cadastrados na
  plataforma ou de terceiros.

17.2. A FEATBANK poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário à plataforma sempre que for detectada uma conduta inadequada, sem necessidade de aviso prévio ou direito a qualquer tipo de compensação.

18. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

18.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à FEATBANK. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

18.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à FEATBANK, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da FEATBANK ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

18.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da FEATBANK.

18.4. O USUÁRIO que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.

19. PRAZO E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

19.1. Nos reservamos o direito de modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Termo a qualquer momento, incluindo as relativas à remuneração. O USUÁRIO será devidamente informado sobre qualquer alteração neste Termo e deverá expressar sua concordância com tais alterações.

19.2. Com o objetivo de atender aos mais recentes requisitos de mercado e desenvolvimento tecnológico, nós e nossos prestadores de serviços temos o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer um dos Serviços, produtos, utilidades ou aplicações que fornecemos, a nosso critério, a qualquer momento.

19.3. O FEATBANK pode suspender seu acesso aos nossos serviços, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, em caso de violação de suas obrigações sob este Termo ou em caso de inveracidade de suas declarações.

19.4. Este Termo também será automaticamente rescindido, sem necessidade de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, se o USUÁRIO comprometer de alguma forma a imagem pública do FEATBANK ou de qualquer empresa associada a nós na prestação do Serviço.

19.5. Se a suspensão do serviço ocorrer de acordo com a cláusula acima, por dolo ou culpa do Usuário, poderemos bloquear o seu acesso à conta e deduzir de sua conta quaisquer custos, despesas, encargos operacionais e possíveis indenizações que tenhamos de pagar. Se houver saldo remanescente, emitiremos um boleto bancário para pagamento.

20. DAS GARANTIAS LIMITADAS

20.1. Apesar dos melhores esforços do FEATBANK para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma. O FEATBANK recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

20.2. O FEATBANK se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

21. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

21.1. Em hipótese alguma, o FEATBANK e seus prestadores de serviços serão responsáveis por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou à sua inabilidade em usar o Serviço, por qualquer outro motivo.

22. DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1.  Este instrumento está sujeito às Leis da República Federativa do Brasil.

22.1.1. O USUÁRIO se obriga a obedecer a todas as leis aplicáveis relativas às suas obrigações contratuais, devendo levar imediatamente ao conhecimento da FEATBANK e seus prestadores de serviços quaisquer circunstâncias que possam ser impeditivas do cumprimento das suas obrigações contratuais.

22.2. Apesar de, tecnicamente, o serviço ser passível de utilização em qualquer local, a relação entre FEATBANK e seus prestadores de serviços e o USUÁRIO estará sempre sujeito à legislação brasileira, sendo que a liquidação será necessariamente em moeda nacional (“Real”) e realizada por meio de Instituição Financeira brasileira. Sendo assim:

• Comunicação: As partes reconhecem os serviços de SMS, e-mail e o canal próprio de mensagem do aplicativo como formas válidas, eficazes e suficientes de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Portal como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refere aos serviços objeto deste Termo, bem como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado.
• Tributos: A FEATBANK e seus prestadores de serviços não se responsabilizam pelo pagamento dos tributos devidos pelo USUÁRIO, seja na qualidade de pessoa física ou jurídica, ou por seus tomadores de serviços, sacados, em razão das transações realizadas.
• Cessão: O USUÁRIO não poderá ceder o presente Termo a terceiros. Em contrapartida, FEATBANK e seus prestadores de serviços poderão independentemente de qualquer aviso ou notificação ao USUÁRIO, ceder o presente instrumento, no todo ou em parte, às empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.
• Novação: O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.

22.3. O FEATBANK e seus prestadores de serviços não serão responsáveis por nenhum dano que porventura seja ocasionado por perda de conteúdo armazenado, por atrasos (de qualquer tipo) na transmissão, perda na transmissão, ou interrupção dos serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo e/ou erros e omissões do USUÁRIO, falha de performance, interrupção, delegação, defeito, atrasos na operação ou transmissão falha de linha de comunicação de acesso ocasionada pela empresa de telefonia responsável pelo serviço de suporte ao serviço prestado, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, alterações ou uso de gravações, não se responsabilizando, inclusive, por informações sigilosas enviadas por e-mail.

22.4. As partes concordam que o FEATBANK e seus prestadores de serviços poderão, a seu exclusivo critério, alterar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.

22.5. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Termo for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada e julgada, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Instrumento, que permanecerão em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.

22.6. Os títulos empregados para referenciar as cláusulas deste instrumento são meramente ilustrativos, devendo em todas as ocasiões os termos das cláusulas prevaleceram em relação aos títulos empregados.

23. DA ACEITAÇÃO DO TERMO DE SERVIÇO

23.1. Ao preencher e enviar o formulário disponível no aplicativo móvel e ao aceitar o presente Termo de Uso, o USUÁRIO automaticamente concederá aceitação ao seu conteúdo. A aceitação deste Termo de Serviço manifesta a vontade inequívoca das partes de celebrar um contrato por meio eletrônico e a sua concordância com as condições necessárias para a utilização do Serviço.

23.2. A não aceitação ou violação ao Termo de Serviço resultará no encerramento da conta do USUÁRIO perante a FEATBANK e seus prestadores de serviços.

24. FORO

24.1. As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas oriundas do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade de São Paulo/SP.

25. CANAL DE CONTATO

O FEATBANK disponibiliza diversos canais de comunicações oficiais para seus clientes, por exemplo, pelo e-mail meajuda@featbank.com.br, ouvidoria@featbank.com.br, e contato pela Central de atendimento para Capitais e regiões metropolitanas pelo telefone 4020-1754, para demais localidades 0800 020 2817, demais canis disponíveis no site.

Data da última atualização: 03 de outubro de 2025.